País informado
Todo usuário, anúncio e pedido informa o país. Documentos, autoridade aeronáutica e regras de operação são os desse país.
Regras da plataforma
Regras claras em qualquer país.
A AirbanX é um marketplace global de aviação. As regras abaixo valem para todos; documentos, autoridade e leis são os do país de cada usuário, aeronave ou operador.
Esta página resume como a plataforma funciona. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade definem as condições legais, incluindo lei aplicável e foro.
01 · Plataforma global
Uma plataforma, vários países
Atendemos Estados Unidos, Brasil, América Latina, Europa e Ásia — e aceitamos cadastros de qualquer país.
- 76 países mapeados
- 3 idiomas
- 21 moedas
Moedas disponíveis nos anúncios
- USD
- EUR
- BRL
- GBP
- CAD
- MXN
- ARS
- CLP
- COP
- PEN
- AUD
- NZD
- CHF
- JPY
- CNY
- INR
- SGD
- HKD
- AED
- SAR
- ZAR
Idiomas
O site funciona em português, inglês e espanhol. Anúncios e mensagens aparecem no idioma em que foram escritos.
Moeda do anúncio
O anunciante define a moeda (USD, EUR, BRL, GBP e outras). Quando a moeda local não está disponível, o padrão é o dólar, a referência do mercado aeronáutico.
Cotação de referência
Você pode ver os preços na sua moeda. O valor convertido aparece com “≈”, usa a cotação de referência da AirbanX e é apenas indicativo. O preço negociado é sempre o do anúncio, na moeda do anúncio.
02 · Contato e pagamento
Contato e pagamento só pela AirbanX
A regra central da plataforma, em qualquer país.
Conversa registrada
Perguntas, propostas e acordos acontecem no chat da AirbanX e ficam registrados para as duas partes.
Contatos mascarados
Telefones, e-mails, links e menções a aplicativos externos são removidos automaticamente de mensagens e anúncios.
Pagamento pela plataforma
No fechamento, a AirbanX envia as instruções de pagamento. Nunca pague por fora — depósito, wire, PIX, SPEI, Zelle ou cripto. Pedido de pagamento fora da plataforma é sinal de golpe.
Anúncios de parceiros
Anúncios trazidos de outros sites dizem claramente se a equipe encaminha suas mensagens ou se o contato é direto com o anunciante, fora da proteção AirbanX.
03 · Verificação
Verificação de anunciantes
Os documentos dependem do país e do tipo de cadastro. Ficam privados: só você e a equipe AirbanX veem.
Identidade
Documento oficial com foto do titular ou do representante da empresa (RG, CNH, passaporte, carteira de motorista ou documento nacional).
Identificação fiscal do país
CPF ou CNPJ no Brasil; EIN para empresas nos EUA; VAT ID na União Europeia e no Reino Unido; RFC no México; CUIT na Argentina; RUT no Chile; NIT na Colômbia; ABN na Austrália; nos demais países, o número fiscal local.
Nunca o SSN
Nos Estados Unidos, pessoa física não informa número fiscal. A AirbanX nunca pede o Social Security Number (SSN).
Registro da empresa
Empresas e brokers enviam o registro da empresa (contrato social, certificate of incorporation, registro mercantil ou equivalente) e comprovam quem pode representá-la.
05 · Peças
Peças com rastreabilidade
Peça aeronáutica exige origem comprovada e documento de liberação.
Rastreabilidade
Informe P/N, S/N, condição (NE, OH, SV, AR…) e o histórico disponível. Peça sem documentação aparece como “sem certificado”.
Certificados aceitos
FAA 8130-3, EASA Form 1, UK CAA Form 1, ANAC F-100-01 (SEGVOO 003), TCCA Form One, CASA Form 1, CAAC AAC-038 e formulários de outras autoridades. Quem instala confere se o documento é aceito no país de registro da aeronave.
Controle de exportação
Algumas peças e aviônicos estão sujeitos a controle de exportação (EAR/ITAR nos EUA, uso dual na UE e similares) e a sanções. O vendedor providencia as licenças; a AirbanX pode recusar anúncios ou negócios que violem essas regras.
Artigos perigosos e frete
Baterias de lítio, cilindros de oxigênio, extintores e outros artigos perigosos só viajam conforme IATA DGR / ICAO TI. Frete e Incoterm (EXW, FCA, DAP…) são combinados na negociação.
06 · Charter
Charter só com operador certificado
Só publica e cota charter quem pode legalmente vender o voo.
AOC válido no país
O operador precisa de certificado de operador aéreo (AOC) válido: 14 CFR Part 135 (FAA) nos EUA, RBAC 135 (ANAC) no Brasil, EASA Air OPS na Europa, CAR 703/704 no Canadá ou equivalente. Conferimos o certificado antes de liberar o perfil.
Fretamento irregular proibido
Proprietários e pilotos sem AOC não podem vender voos (o “táxi aéreo pirata”, ou illegal charter). Anúncios e cotações nessa situação são removidos.
Cabotagem
Voos domésticos dentro de um país, em regra, só podem ser feitos por operadores daquele país. Operadores estrangeiros cotam voos internacionais conforme as autorizações que têm.
Cotação clara
A cotação informa a aeronave e o que está e o que não está incluído (tripulação, taxas, pernoite, posicionamento). Autorizações de sobrevoo e pouso são do operador.
07 · Privacidade
Seus dados protegidos
Tratamos dados conforme a lei aplicável a cada usuário — entre outras, LGPD (Brasil), GDPR (UE), UK GDPR, CCPA/CPRA (Califórnia), LFPDPPP (México), PIPL (China), APPI (Japão) e DPDP Act (Índia).
Dados privados não aparecem
Identificação fiscal, telefone, e-mail, matrícula, número de série e documentos de outros usuários nunca são exibidos em páginas públicas.
Seus direitos
Você pode pedir acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados e se opor a usos específicos, conforme a lei do seu país. Alguns registros de negociação são mantidos pelo prazo exigido em lei.
Detalhes na Política de Privacidade
Finalidades, compartilhamento, transferência internacional e prazos de guarda estão descritos na Política de Privacidade.
Por país
Regras por país
Autoridade aeronáutica, regra de operador charter, formulário de liberação de peças e lei de privacidade de cada país mapeado. “—” indica que ainda não mapeamos: vale a regra geral do país.
América do Norte3 países
Canadá
- Autoridade
- Transport Canada
- Operador charter (AOC)
- CAR 703 / 704 / 705
- Liberação de peças
- TCCA Form One
- Privacidade
- PIPEDA
Estados Unidos
- Autoridade
- FAA
- Operador charter (AOC)
- 14 CFR Part 135
- Liberação de peças
- FAA Form 8130-3
- Privacidade
- CCPA/CPRA
México
- Autoridade
- AFAC
- Operador charter (AOC)
- AFAC — permiso de taxi aéreo (AOC)
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- LFPDPPP
| País | Autoridade | Operador charter (AOC) | Liberação de peças | Privacidade |
|---|---|---|---|---|
| Canadá | Transport Canada | CAR 703 / 704 / 705 | TCCA Form One | PIPEDA |
| Estados Unidos | FAA | 14 CFR Part 135 | FAA Form 8130-3 | CCPA/CPRA |
| México | AFAC | AFAC — permiso de taxi aéreo (AOC) | — | LFPDPPP |
América Latina e Caribe15 países
Argentina
- Autoridade
- ANAC Argentina
- Operador charter (AOC)
- RAAC 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- Ley 25.326
Bahamas
- Autoridade
- BCAA
- Operador charter (AOC)
- —
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Bolívia
- Autoridade
- DGAC Bolivia
- Operador charter (AOC)
- RAB 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Brasil
- Autoridade
- ANAC
- Operador charter (AOC)
- RBAC 135
- Liberação de peças
- ANAC F-100-01 (SEGVOO 003)
- Privacidade
- LGPD
Chile
- Autoridade
- DGAC Chile
- Operador charter (AOC)
- DAN 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- Ley 19.628
Colômbia
- Autoridade
- Aerocivil
- Operador charter (AOC)
- RAC 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- Ley 1581
Costa Rica
- Autoridade
- DGAC Costa Rica
- Operador charter (AOC)
- RAC-OPS 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Equador
- Autoridade
- DGAC Ecuador
- Operador charter (AOC)
- RDAC 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Guatemala
- Autoridade
- DGAC Guatemala
- Operador charter (AOC)
- —
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Panamá
- Autoridade
- AAC Panamá
- Operador charter (AOC)
- RACP 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Paraguai
- Autoridade
- DINAC
- Operador charter (AOC)
- DINAC R 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Peru
- Autoridade
- DGAC Perú (MTC)
- Operador charter (AOC)
- RAP 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- Ley 29733
República Dominicana
- Autoridade
- IDAC
- Operador charter (AOC)
- RAD 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Uruguai
- Autoridade
- DINACIA
- Operador charter (AOC)
- RAU 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- Ley 18.331
Venezuela
- Autoridade
- INAC
- Operador charter (AOC)
- RAV 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
| País | Autoridade | Operador charter (AOC) | Liberação de peças | Privacidade |
|---|---|---|---|---|
| Argentina | ANAC Argentina | RAAC 135 | — | Ley 25.326 |
| Bahamas | BCAA | — | — | — |
| Bolívia | DGAC Bolivia | RAB 135 | — | — |
| Brasil | ANAC | RBAC 135 | ANAC F-100-01 (SEGVOO 003) | LGPD |
| Chile | DGAC Chile | DAN 135 | — | Ley 19.628 |
| Colômbia | Aerocivil | RAC 135 | — | Ley 1581 |
| Costa Rica | DGAC Costa Rica | RAC-OPS 135 | — | — |
| Equador | DGAC Ecuador | RDAC 135 | — | — |
| Guatemala | DGAC Guatemala | — | — | — |
| Panamá | AAC Panamá | RACP 135 | — | — |
| Paraguai | DINAC | DINAC R 135 | — | — |
| Peru | DGAC Perú (MTC) | RAP 135 | — | Ley 29733 |
| República Dominicana | IDAC | RAD 135 | — | — |
| Uruguai | DINACIA | RAU 135 | — | Ley 18.331 |
| Venezuela | INAC | RAV 135 | — | — |
Europa32 países
Alemanha
- Autoridade
- EASA · LBA
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Áustria
- Autoridade
- EASA · Austro Control
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Bélgica
- Autoridade
- EASA · BCAA
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Bulgária
- Autoridade
- EASA · CAA Bulgaria
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Chipre
- Autoridade
- EASA · DCA Cyprus
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Croácia
- Autoridade
- EASA · CCAA
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Dinamarca
- Autoridade
- EASA · Trafikstyrelsen
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Eslováquia
- Autoridade
- EASA · Dopravný úrad
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Eslovênia
- Autoridade
- EASA · CAA Slovenia
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Espanha
- Autoridade
- EASA · AESA
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Estônia
- Autoridade
- EASA · Transpordiamet
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Finlândia
- Autoridade
- EASA · Traficom
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
França
- Autoridade
- EASA · DGAC
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Grécia
- Autoridade
- EASA · HCAA
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Hungria
- Autoridade
- EASA · ITM
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Irlanda
- Autoridade
- EASA · IAA
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Islândia
- Autoridade
- EASA · ICETRA
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Itália
- Autoridade
- EASA · ENAC
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Letônia
- Autoridade
- EASA · CAA Latvia
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Lituânia
- Autoridade
- EASA · TKA
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Luxemburgo
- Autoridade
- EASA · DAC Luxembourg
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Malta
- Autoridade
- EASA · Transport Malta CAD
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Noruega
- Autoridade
- EASA · Luftfartstilsynet
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Países Baixos
- Autoridade
- EASA · ILT
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Polônia
- Autoridade
- EASA · ULC
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Portugal
- Autoridade
- EASA · ANAC Portugal
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Reino Unido
- Autoridade
- UK CAA
- Operador charter (AOC)
- UK Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- CAA Form 1
- Privacidade
- UK GDPR
Romênia
- Autoridade
- EASA · AACR
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Suécia
- Autoridade
- EASA · Transportstyrelsen
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Suíça
- Autoridade
- FOCA (BAZL)
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- FADP
Tchéquia
- Autoridade
- EASA · ÚCL
- Operador charter (AOC)
- EASA Air OPS (AOC)
- Liberação de peças
- EASA Form 1
- Privacidade
- GDPR
Turquia
- Autoridade
- SHGM
- Operador charter (AOC)
- SHT-OPS (AOC)
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- KVKK
| País | Autoridade | Operador charter (AOC) | Liberação de peças | Privacidade |
|---|---|---|---|---|
| Alemanha | EASA · LBA | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Áustria | EASA · Austro Control | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Bélgica | EASA · BCAA | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Bulgária | EASA · CAA Bulgaria | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Chipre | EASA · DCA Cyprus | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Croácia | EASA · CCAA | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Dinamarca | EASA · Trafikstyrelsen | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Eslováquia | EASA · Dopravný úrad | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Eslovênia | EASA · CAA Slovenia | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Espanha | EASA · AESA | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Estônia | EASA · Transpordiamet | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Finlândia | EASA · Traficom | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| França | EASA · DGAC | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Grécia | EASA · HCAA | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Hungria | EASA · ITM | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Irlanda | EASA · IAA | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Islândia | EASA · ICETRA | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Itália | EASA · ENAC | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Letônia | EASA · CAA Latvia | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Lituânia | EASA · TKA | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Luxemburgo | EASA · DAC Luxembourg | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Malta | EASA · Transport Malta CAD | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Noruega | EASA · Luftfartstilsynet | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Países Baixos | EASA · ILT | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Polônia | EASA · ULC | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Portugal | EASA · ANAC Portugal | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Reino Unido | UK CAA | UK Air OPS (AOC) | CAA Form 1 | UK GDPR |
| Romênia | EASA · AACR | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Suécia | EASA · Transportstyrelsen | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Suíça | FOCA (BAZL) | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | FADP |
| Tchéquia | EASA · ÚCL | EASA Air OPS (AOC) | EASA Form 1 | GDPR |
| Turquia | SHGM | SHT-OPS (AOC) | — | KVKK |
Oriente Médio4 países
Arábia Saudita
- Autoridade
- GACA
- Operador charter (AOC)
- GACAR Part 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- PDPL
Catar
- Autoridade
- QCAA
- Operador charter (AOC)
- QCAR-OPS (AOC)
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Emirados Árabes Unidos
- Autoridade
- GCAA
- Operador charter (AOC)
- CAR-OPS (AOC)
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- UAE PDPL
Israel
- Autoridade
- CAAI
- Operador charter (AOC)
- —
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- Privacy Protection Law
| País | Autoridade | Operador charter (AOC) | Liberação de peças | Privacidade |
|---|---|---|---|---|
| Arábia Saudita | GACA | GACAR Part 135 | — | PDPL |
| Catar | QCAA | QCAR-OPS (AOC) | — | — |
| Emirados Árabes Unidos | GCAA | CAR-OPS (AOC) | — | UAE PDPL |
| Israel | CAAI | — | — | Privacy Protection Law |
Ásia13 países
China
- Autoridade
- CAAC
- Operador charter (AOC)
- CCAR-135
- Liberação de peças
- CAAC AAC-038
- Privacidade
- PIPL
Coreia do Sul
- Autoridade
- MOLIT
- Operador charter (AOC)
- MOLIT AOC
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- PIPA
Filipinas
- Autoridade
- CAAP
- Operador charter (AOC)
- PCAR Part 9 (AOC)
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- Data Privacy Act
Hong Kong, RAE da China
- Autoridade
- CAD Hong Kong
- Operador charter (AOC)
- CAD AOC
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- PDPO
Índia
- Autoridade
- DGCA
- Operador charter (AOC)
- DGCA NSOP (CAR Section 8)
- Liberação de peças
- DGCA CA Form 1
- Privacidade
- DPDP Act
Indonésia
- Autoridade
- DGCA Indonesia
- Operador charter (AOC)
- CASR Part 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- PDP Law
Japão
- Autoridade
- JCAB
- Operador charter (AOC)
- JCAB AOC
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- APPI
Malásia
- Autoridade
- CAAM
- Operador charter (AOC)
- CAAM AOC
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- PDPA
Paquistão
- Autoridade
- PCAA
- Operador charter (AOC)
- —
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Singapura
- Autoridade
- CAAS
- Operador charter (AOC)
- CAAS AOC
- Liberação de peças
- CAAS Form 1
- Privacidade
- PDPA
Tailândia
- Autoridade
- CAAT
- Operador charter (AOC)
- CAAT AOC
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- PDPA
Taiwan
- Autoridade
- CAA Taiwan
- Operador charter (AOC)
- —
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- PDPA
Vietnã
- Autoridade
- CAAV
- Operador charter (AOC)
- —
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
| País | Autoridade | Operador charter (AOC) | Liberação de peças | Privacidade |
|---|---|---|---|---|
| China | CAAC | CCAR-135 | CAAC AAC-038 | PIPL |
| Coreia do Sul | MOLIT | MOLIT AOC | — | PIPA |
| Filipinas | CAAP | PCAR Part 9 (AOC) | — | Data Privacy Act |
| Hong Kong, RAE da China | CAD Hong Kong | CAD AOC | — | PDPO |
| Índia | DGCA | DGCA NSOP (CAR Section 8) | DGCA CA Form 1 | DPDP Act |
| Indonésia | DGCA Indonesia | CASR Part 135 | — | PDP Law |
| Japão | JCAB | JCAB AOC | — | APPI |
| Malásia | CAAM | CAAM AOC | — | PDPA |
| Paquistão | PCAA | — | — | — |
| Singapura | CAAS | CAAS AOC | CAAS Form 1 | PDPA |
| Tailândia | CAAT | CAAT AOC | — | PDPA |
| Taiwan | CAA Taiwan | — | — | PDPA |
| Vietnã | CAAV | — | — | — |
Oceania2 países
Austrália
- Autoridade
- CASA
- Operador charter (AOC)
- CASR Part 119 / 135
- Liberação de peças
- CASA Form 1
- Privacidade
- Privacy Act 1988
Nova Zelândia
- Autoridade
- CAA New Zealand
- Operador charter (AOC)
- CAR Part 119 / 135
- Liberação de peças
- CAA Form One
- Privacidade
- Privacy Act 2020
| País | Autoridade | Operador charter (AOC) | Liberação de peças | Privacidade |
|---|---|---|---|---|
| Austrália | CASA | CASR Part 119 / 135 | CASA Form 1 | Privacy Act 1988 |
| Nova Zelândia | CAA New Zealand | CAR Part 119 / 135 | CAA Form One | Privacy Act 2020 |
África7 países
África do Sul
- Autoridade
- SACAA
- Operador charter (AOC)
- CAR Part 135
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- POPIA
Angola
- Autoridade
- ANAC Angola
- Operador charter (AOC)
- —
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Egito
- Autoridade
- ECAA
- Operador charter (AOC)
- —
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Marrocos
- Autoridade
- DGAC Maroc
- Operador charter (AOC)
- —
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- Loi 09-08
Moçambique
- Autoridade
- IACM
- Operador charter (AOC)
- —
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- —
Nigéria
- Autoridade
- NCAA
- Operador charter (AOC)
- Nig.CARs Part 9 (AOC)
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- NDPA
Quênia
- Autoridade
- KCAA
- Operador charter (AOC)
- —
- Liberação de peças
- —
- Privacidade
- Data Protection Act
| País | Autoridade | Operador charter (AOC) | Liberação de peças | Privacidade |
|---|---|---|---|---|
| África do Sul | SACAA | CAR Part 135 | — | POPIA |
| Angola | ANAC Angola | — | — | — |
| Egito | ECAA | — | — | — |
| Marrocos | DGAC Maroc | — | — | Loi 09-08 |
| Moçambique | IACM | — | — | — |
| Nigéria | NCAA | Nig.CARs Part 9 (AOC) | — | NDPA |
| Quênia | KCAA | — | — | Data Protection Act |
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