Termos de Uso e Contrato da Plataforma AirbanX

Estes Termos de Uso ("Termos") são o contrato entre você ("Usuário") e a AirbanX ("AirbanX", "nós"), responsável pela plataforma disponível em airbanx.com e nos seus subdomínios ("Plataforma").

Ao criar uma conta, enviar um pedido de cotação ou usar a Plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora, versão do documento e identificação técnica do envio.

Se você usa a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la, e a empresa também fica vinculada a estes Termos.

Para usar a Plataforma é preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.

A Plataforma oferece:

• Aeronaves: anúncios de compra e venda de aviões, helicópteros, jatos e outras aeronaves;
• Peças: anúncios e pedidos de cotação de peças e componentes, organizados por modelo de aeronave;
• Charter: anúncios de aeronaves para fretamento e pedidos de cotação a operadores;
• Chat registrado, propostas e acompanhamento de negócios entre as partes;
• Anúncios de parceiros: anúncios trazidos de outros sites, identificados como tal.

A AirbanX atua como intermediadora. Salvo quando disser expressamente o contrário por escrito, ela não é vendedora, compradora, proprietária, operadora aérea nem transportadora. O contrato de compra e venda, de fornecimento ou de fretamento é celebrado entre as partes, com a intermediação da AirbanX.

Podemos mudar, suspender ou encerrar funções da Plataforma, avisando com antecedência razoável quando a mudança afetar negócios em andamento.

Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e manter sua senha em sigilo. Tudo o que for feito com a sua conta é de sua responsabilidade, salvo prova de uso indevido por terceiros que você tenha comunicado sem demora.

Para anunciar, a AirbanX pode exigir verificação: documento de identidade, identificação fiscal do país (por exemplo CPF/CNPJ, EIN, VAT ID, RFC, CUIT), registro da empresa e, para operadores de charter, o certificado de operador aéreo (AOC) válido. A AirbanX nunca pede o SSN de pessoas físicas nos Estados Unidos.

A AirbanX pode recusar, suspender ou encerrar contas com dados falsos, documentos irregulares, suspeita de fraude ou violação destes Termos, e remover anúncios relacionados.

Para proteger as duas partes, toda conversa, proposta, fechamento e pagamento de negócio iniciado na Plataforma deve acontecer pela AirbanX.

• É proibido trocar ou pedir telefone, e-mail, redes sociais, links ou outro meio de contato fora da Plataforma antes do fechamento. A Plataforma mascara esses dados automaticamente.
• É proibido combinar pagamento por fora (depósito, transferência, wire, PIX, SPEI, Zelle, cripto ou outro meio) para negócio iniciado na Plataforma.
• Pedido de pagamento fora da Plataforma deve ser tratado como sinal de golpe e comunicado à AirbanX.

Negócios fechados por fora não têm o registro, a mediação nem a proteção de pagamento da AirbanX. Desviar um negócio iniciado na Plataforma para evitar a intermediação pode levar à suspensão da conta e à cobrança da remuneração que seria devida à AirbanX, sem prejuízo de perdas e danos.

Exceção: nos anúncios de parceiros marcados como "contato direto com o anunciante", o contato acontece fora da AirbanX e fora da sua proteção, como aviso no próprio anúncio.

Quem anuncia declara e garante que:

• é o proprietário ou tem autorização por escrito do proprietário para anunciar e negociar o bem ou serviço;
• as informações do anúncio (preço, horas, inspeções, histórico de danos, documentação, fotos e vídeos) são verdadeiras, atuais e não enganosas;
• a aeronave, peça ou serviço cumpre as normas da autoridade aeronáutica aplicável (por exemplo ANAC, FAA, EASA) e tem a documentação exigida, como certificados de aeronavegabilidade, registros de manutenção, certificados de peças (FAA 8130-3, EASA Form 1, SEGVOO 003 ou equivalente) e autorizações de operação;
• tem os direitos sobre as fotos, vídeos e textos enviados, e autoriza a AirbanX a exibi-los, redimensioná-los e divulgá-los para promover o anúncio.

Operadores de charter declaram ter certificado e autorização válidos para o voo oferecido (por exemplo RBAC 135, 14 CFR Part 135 ou EASA Air OPS) e respondem integralmente pela operação, segurança, tripulação, seguro e cumprimento das regras do voo.

A AirbanX pode moderar, editar para retirar dados de contato, pedir correções, recusar ou remover anúncios que violem estes Termos, a lei ou as Regras da Plataforma.

Propostas enviadas pela Plataforma ficam registradas com data e hora. Uma proposta aceita pelas duas partes registra a intenção de negócio; a conclusão depende das condições combinadas (inspeção pré-compra, documentação, transferência de registro, entrega, pagamento).

O comprador é responsável por fazer as verificações técnicas e jurídicas que entender necessárias antes do fechamento, como inspeção pré-compra, consulta ao registro aeronáutico (por exemplo RAB/ANAC ou FAA Registry) e análise de ônus.

No fechamento, a AirbanX envia as instruções de pagamento pela Plataforma. Taxas e comissões da AirbanX, quando houver, são informadas antes da confirmação do negócio.

Quem pede uma cotação de charter informa rota, datas e passageiros. O operador recebe o pedido sem o seu e-mail e telefone, e só os recebe depois que você aceitar uma cotação.

A cotação é do operador, que é responsável pelo preço, pelas condições, pelo voo e pelas regras da autoridade aplicável. Aceitar a cotação na Plataforma não substitui o contrato de fretamento com o operador.

Ao enviar o pedido, você autoriza a AirbanX a falar com você sobre ele pelos canais que escolher (e-mail e/ou WhatsApp).

• anunciar bem roubado, com origem ilícita, sem documentação, com dados adulterados ou peças sem rastreabilidade (bogus parts);
• fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou negócio com pessoas ou países sob sanções aplicáveis;
• assédio, discriminação, conteúdo ilegal ou ofensivo;
• coletar dados de outros usuários, usar robôs ou copiar o conteúdo da Plataforma em massa sem autorização;
• tentar burlar a segurança, a moderação ou o mascaramento de contatos.

A AirbanX pode guardar e entregar registros às autoridades competentes quando a lei exigir, e colaborar com investigações de fraude.

A AirbanX faz verificações de cadastro e moderação, mas não garante a condição técnica, a aeronavegabilidade, a documentação, a titularidade ou o valor dos bens anunciados, nem a execução dos voos pelos operadores. Essas responsabilidades são do anunciante e do operador.

Valores convertidos para outra moeda aparecem com "≈", usam cotação de referência e são apenas indicativos. Vale sempre o preço na moeda do anúncio.

Na medida permitida pela lei, a AirbanX não responde por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de negócios entre usuários. Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.

A marca AirbanX, o logotipo, o layout, os textos e o software da Plataforma pertencem à AirbanX ou a seus licenciantes. O uso da Plataforma não transfere esses direitos.

Conteúdos enviados por usuários continuam sendo deles. O usuário concede à AirbanX licença gratuita, mundial e não exclusiva para hospedar, exibir, adaptar e divulgar esse conteúdo enquanto o anúncio estiver ativo e pelo prazo necessário para registro do negócio.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies da AirbanX, que fazem parte destes Termos. Seus aceites ficam registrados e você pode consultá-los no painel.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de privacidade. Negócios em andamento devem ser concluídos ou cancelados antes.

A AirbanX pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso quando possível. Registros de negócios e conversas podem ser mantidos pelos prazos legais e para defesa de direitos.

Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data ficam no topo do documento. Mudanças relevantes são avisadas e, para continuar usando o painel, pedimos um novo aceite. A versão aceita fica registrada.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da AirbanX, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.

Usuários de outros países mantêm os direitos obrigatórios que a lei do seu país lhes garante. Antes de levar uma disputa à Justiça, as partes se comprometem a tentar resolvê-la pelo canal de suporte da Plataforma.

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.